O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou decreto que promulgou o Tratado sobre o Comércio de Armas, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2013. A promulgação foi publicada na edição desta terça-feira (16) do “Diário Oficial da União”.
Com o decreto de promulgação, os termos do tratado passam a ter força de lei no Brasil. O país assinou em 2013, durante o governo da então presidente Dilma Rousseff, o documento que regulamenta a compra e venda internacional de armas e tenta combater o comércio ilegal.
A aprovação do texto pelo Congresso Nacional foi concluída em 2018, quando o então presidente Michel Temer ratificou o tratado. O governo brasileiro entregou o documento de ratificação à ONU, e o país se tornou no mesmo ano um estado-parte do tratado.
Bolsonaro promulgou o tratado quatro anos após a ratificação pelo Brasil. Durante seu governo, ele flexibilizou as regras para facilitar a compra de armas e munições pela população por meio de uma série de decretos.
O presidente defende ampliar ainda mais o acesso às armas caso seja reeleito neste ano.
O tratado
Primeiro tratado internacional que regulamenta o comércio de armas, o documento foi aprovado em 2013 pelos países da ONU após nove anos de negociações, e determina que os signatários criem sistemas para controlar a compra e venda de oito categorias de armas e munições:
- tanques de guerra;
- veículos de combate blindados;
- sistemas de artilharia de grande calibre;
- aeronaves de combate;
- helicópteros de ataque;
- navios de guerra;
- mísseis e lançadores de mísseis;
- armas pequenas e armamento leve.
O tratado proibiu o comércio de armas caso o país exportador tenha informações de que seus produtos serão usados em violações dos direitos humanos.
Os países se comprometeram a suspender as vendas se avaliarem que há risco de os armamentos serem usados por grupos terroristas, pelo crime organizado ou em atos que desrespeitem os direitos humanos.
